042724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042724
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audição do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054034
Nr Documento: SA119980625042724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f2039fb7a23c56a802569d80040f388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042724.5F
Sumário
Não constitui nulidade por falta de audição do arguido em processo disciplinar, a simples suspeita de uma determinada conduta do arguido, referida pelo Instrutor no seu relatório, mas relativamente à qual logo esclarece não se ter confirmado e, por isso, não a valorando como ilícito disciplinar. Tal não valoração resulta mesmo da infracção imputada ao arguido, dado que a conduta de que chegou a suspeitar-se, a confirmar-se a suspeita, enquadraria ilícito disciplinar mais grave do que aquele porque o arguido foi punido.