009787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009787
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Benros , Tomas
Recorridos: Cm do Governo de Transição de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE CABO VERDE DE 1975/05/26.
Nr Convencional: JSTA00011069
Nr Documento: SA119781123009787
Data de Entrada: 17/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/403029bb1d6a6e99802568fc0036de04
Sumário
O recurso contencioso de anulação, em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente na lide.
