023961 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro no julgamento dos factos materiais da causa, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, apenas pode ser conhecido nos casos ressalvados no n. 2 do art. 722 do C.P. Civil. II - O IVA é um tipo de imposto que não dispensa, no domínio da obrigação de responsabilidade subsidiária sujeita ao regime do DL. n. 68/87, pese embora a sua técnica legal de liquidação e arrecadação, a prova pela Fazenda Pública da culpa dos gerentes pela inobservância das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores (que não das normas legais que obrigam ao seu pagamento) de que tenha resultado a insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais.