1857/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1857/99
Acórdão
Descritores: Operações simuladas, Regularidade formal da escrita
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3ec9d26d77f64a880256a62004bb1fe
Sumário
Para que haja direito à dedução do I VA mencionado nas facturas e documentos equivalentes, além de ser necessário que estes estejam passados em forma legal - nº 2 do art. 19º e art. 35º do CIVA), também é necessário que as operações constantes das facturas ou documentos equivalentes se tenham realizado e pelo preço aí referido, não podendo deduzir-se imposto que resulte de operações simuladas ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente (nº 3 do art. 19º CIVA). Sempre que se lhe suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade das transacções referidas nas facturas, a AF pode e deve solicitar esclarecimentos e documentos complementares por forma a aferir da legalidade da dedução do respectivo IVA. Os indícios sérios da inexistência das operações tituladas no documento, podem decorrer de circunstâncias externas à própria contabilidade de quem o arquivou e relevou contabilisticamente, já que não é a regularidade formal dessa escrita que confere autenticidade a tais operações.