9410313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9410313
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação de erros materiais, Falta de fundamentação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017084
Nr Documento: RP199501109410313
Referência Publicação: CJ T1 ANOXX PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fb1740999192fec8025686b0066cb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410313.F2
Sumário
O simples erro de cálculo ou de escrita, cometido em acto judicial ou das partes e revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. O erro de cálculo ou de escrita só releva, para efeitos de rectificação, quando for manifesto ou ostensivo. Só a ausência absoluta de fundamentos de facto ou de direito envolve nulidade da decisão, e não o seu excessivo sintetismo. As questões acessórias podem ser aludidas na sentença para justificar a decisão, embora só na medida em que favoreçam o seu entendimento, todavia o silêncio sobre tais questões não inquina a sentença com qualquer nulidade específica.