9420865 - Tribunal da Relação do Porto

I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado. II - Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes ou que a lei expressamente admite passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. III - Para a identificação de um prédio não é essencial a indicação do artigo ao mesmo dado pela Repartição de Finanças; essencial é a sua composição e localização de molde a que a parte contrária também o identifique e compreenda de que prédio se trata.