040943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040943
Acórdão
Descritores: Alimentos, Assistencia a familia, Omissão de assistencia material a familia, Obrigação alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004525
Nr Documento: SJ199010030409433
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f3e5591ea3f1585802568fc003982c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040943.02
Sumário
A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.