Quando foi proferido o acórdão 0064466?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Apreensão de veículo, Legitimidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0064466?

Negado provimento. Aquele que não detém a seu favor qualquer registo de reserva de propriedade sobre determinado veículo, é parte ilegítima para requerer procedimento cautelar de apreensão do mesmo.

Acórdão

0064466

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Almeida Valadas

Agravo

Apreensão de veículoLegitimidadeReserva de propriedade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 54/75 DE 1975/02/12 ART5 N1 E ART15 N1.

Sumário

Aquele que não detém a seu favor qualquer registo de reserva de propriedade sobre determinado veículo, é parte ilegítima para requerer procedimento cautelar de apreensão do mesmo.

Texto integral não disponível

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