0031536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 2 do art. 47 do Código das Exproriações ( DL n. 845/76 de 11/12) não é inconstitucional; II - No processo de expropriação amigável, a instância finda com o trânsito em julgado da sentença de adjudicação dos terrenos; III - Qualquer pessoa que não tenha sido convocada ao processo mas que mostre ser interessada no mesmo, será admitida a intervir nele na altura em que este se encontrar, sem que, para o efeito, se hajam de repetir quaisquer termos ou diligências.