O Administrador da insolvência carece de legitimidade para requerer a abertura do inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente, interessada directa nessa...

I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na...

A expressão “restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem”, constante do art. 1349º, nº3 do CPC na redação constante do DL nº 329-A/95, de 12.12., não abrange o próprio interessado...

I- Concluindo-se que foram violadas as condições de segurança, a entidade patronal responde a título principal pelo pagamento ao FAT da quantia a que alude o nº 6 do art. 20º da LAT, e em função da...

É o incidente de habilitação (art.s 271º nº1 e 376º do CPC), o adequado para, querendo o exequente actuar a garantia real, fazer intervir, a par do executado, devedor originário, o terceiro que, após...

Tendo a Autora de provocar a intervenção de outro ou outros para garantir a legitimidade activa, já não se torna necessário para assegurar essa legitimidade a intervenção efectiva dos chamados (art....

I - Se, no processo de expropriação por utilidade pública, não foi demandada a mulher do expropriado, com ele casada em regime de comunhão geral de bens, a posterior intervenção dela no processo,...

O arguido tem o direito de intervir no inquérito e na instrução - artigo 61, n. 1, alínea f) do Código de Processo Penal, mas tal não implica que ele tenha de estar presente, por si ou pelo...

I - A sanção para a falta de alegações num recurso é ser este julgado deserto. II - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, estabelece ser definitiva a declaração em...

A preterição ou falta de intervenção do conjuge meeiro no inventario e fundamento da rescisão da partilha desde que tenha havido dolo ou ma fe por parte dos outros interessados.