0289/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0289/11
Acórdão
Descritores: Prescrição da obrigação tributária, Interrupção da prescrição, Impugnação judicial, Prova testemunhal, Dispensa, Documento autêntico
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF AVEIRO PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067232
Nr Documento: SA2201111160289
Data de Entrada: 25/03/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52de7b6180550aa78025795000587998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0289.11.43
Sumário
Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo». Naquela circunstância, a interrupção do prazo da prescrição por efeito da impugnação judicial terá como efeitos a eliminação (incondicional) de todo o prazo já decorrido e o impedimento do decurso da prescrição (novo prazo idêntico ao primeiro) até se tornar definitiva a decisão que puser termo ao processo (cfr. arts. 326.º e 327.º do CC). No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. Porque a liquidação impugnada teve por fundamento factual que o preço real da venda foi superior ao preço declarado e a demonstração da identidade entre esses preços pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, não pode recusar-se ao impugnante a demonstração, através da prova testemunhal por ele oferecida, dessa factualidade, da qual ele pretende retirar consequências jurídicas. Muito menos pode julgar-se improcedente a impugnação judicial com o fundamento de que a impugnante não logrou provar essa identidade, se lhe foi recusada a possibilidade de efectuar essa demonstração.
Texto
1. RELATÓRIO A Administração tributária (AT), na sequência de uma visita de fiscalização a uma sociedade de mediação imobiliária, considerou que o preço por que A…....... (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrente) vendeu dois prédios em 2000 era superior ao declarado nas respectivas escrituras e para efeitos fiscais, motivo por que procedeu à correspondente correcção do rendimento tributável declarado para aquele ano e à consequente liquidação adicional de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respectivos juros compensatórios. A Contribuinte impugnou judicialmente essa liquidação, pedindo ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro a anulação desse acto tributário. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação judicial improcedente. A Impugnante não se conformou com a sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « 1ª A pretensa obrigação tributária sub judice extinguiu-se por prescrição, pois as escrituras de compra e venda em análise foram outorgadas em 2000.06.27 e 2000.07.20 (v. Alíneas C) e D) dos FP), na vigência do art. 48º da LGT, sendo o prazo inicial de prescrição de 8 anos, contados “a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário” – 2000 –, tendo terminado em 2008 – cfr. texto n.ºs 1 e 2; 2ª Mesmo considerando eventuais interrupções do prazo prescricional determinadas pelos factos enunciados no art. 49º/1 da LGT, nomeadamente a impugnação judicial, esta deixou de produzir quaisquer efeitos, ex vi do art. 49º/2 da LGT, pois esteve parada por mais de um ano, em consequência de actuações alheias à impugnante – cfr. texto n.ºs 2 a 5; 3ª Na contagem do prazo de prescrição aplicável à pretensa obrigação tributária em causa, deve considerar-se “o tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data da autuação” da impugnação judicial – 2000 a 2005 –, “mais o decorrido posteriormente ao ano referido na lei” – 2007 a 2009 (v. Ac. STA de 2006.09.20, Proc. 0997/05, www.dgsi.pt) – cfr. texto n.ºs 5 e 6; 4ª Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, o Tribunal a quo não podia conhecer imediatamente do mérito da causa, sendo necessária a instrução do processo e a consequente produção de prova, em virtude de subsistirem factos controvertidos e relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito (v. art. 113º do CPPT; cfr. arts. 508º-a/1/d) e e), 510º/1/b) e 511º/1 do CPC, aplicáveis ex vi do art.º 2º/e) do CPPT) – cfr. texto n.ºs 7 a 9; 5ª In casu não foi permitida a produção de prova testemunhal requerida pela impugnante, com base nos documentos existentes no processo, que foram posteriormente desconsiderados na decisão sobre a matéria de facto, nem foi permitido às partes a discussão da matéria de facto e de direito, antes de ser proferida a douta sentença recorrida, pelo que foi frontalmente violado o disposto nos arts. 13º, 118º e 120º do CPPT e 99º da LGT (v. Ac. TCA Sul, de 2010.04.20, Proc. 03632/09, in www.dgsi.pt) – cfr. texto n.ºs 8 e 9; 6ª A ora recorrente não foi notificada do início do processo administrativo-tributário que culminou com a prolação da liquidação impugnada, nem para se pronunciar antes da conclusão do relatório de inspecção tributária, pelo que, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, foram frontalmente violados os arts. 267.º/5 da CRP, os arts. 55º, 103º e 105º do CPA, o art. 45º do CPPT e o art. 60º da LGT – cfr. texto n.ºs 10 a 13; 7ª No caso em análise não se verificou sequer qualquer facto ou situação que permitisse a dispensa de audiência prévia do ora recorrente (v. arts. 2º, 18º, 32º/10 e 267/5 da CRP), e, mesmo que existisse – o que não se aceita –, sempre teria que ser invocado fundamentadamente – cfr. texto n.ºs 14 e 15; 8ª Os actos sub judice enfermam de manifesta falta de fundamentação de facto e de direito ou, pelo menos, esta é obscura e incongruente, pois: Não se verificam, nem foram invocados os pressupostos de facto que permitam a liquidação do valor de IRS em causa e de juros compensatórios (v. art. 268º/3 da CRP; cfr. art. 21º do CPT); Não foram invocados quaisquer fundamentos de direito, não se indicando, nem concretizando a aplicação de quaisquer normas jurídicas, ao abrigo das quais, pudessem ser liquidados e cobrados o tributo e juros exigidos e aplicada uma coima (v. art. 268º/3 da CRP e art. 77º da LGT); Não foram indicados quaisquer fundamentos de facto e de direito que pudessem justificar a inexistência de audição prévia (cfr. art. 32º/10 da CRP) – cfr. texto n.ºs 16 a 19; 9ª Contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, os actos sub judice violaram assim frontalmente os arts 32º/10 e 268º/3 da CRP, o art. 77º da LGT e os arts. do CPA – cfr. texto n.ºs 17 a 20; 10ª Tendo sido decidido pelo douto de 2007.11.10, transitado em julgado (v. art. 677º do CPC), que era desnecessária a produção de prova testemunhal, pois o preço global das vendas, de 25.000.000$00 “consta da escritura”, ter-se-ia de concluir, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, que in casu não ocorreu qualquer simulação, pois as escrituras em causa foram celebradas pelo preço real das transacções – cfr. texto n.ºs 21 e 22; 11ª É assim manifesta a inexistência in casu de quaisquer factos tributários que permitissem a liquidação adicional de IRS ora impugnada (v. art. 99º da LGT) – cfr. texto n.ºs 22 e 23; 12ª A douta sentença recorrida enferma de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 2º, 18º, 32º/10, 267º/5 e 268º/3 da CRP, nos arts. 55º, 103º, 105º, 124º e 125º do CPA, nos arts. 13º, 45º, 113º, 118º e 120º do CPPT, nos arts. 48º, 49º, 60º, 77º e 99º da LGT e no art. 21º do CPT – cfr. texto n.ºs 1 a 23. NESTES TERMOS, Deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Isto, em síntese, com a seguinte fundamentação: não se verifica a invocada prescrição da obrigação tributária, uma vez que a paragem do processo de impugnação judicial por período superior a um ano e por facto não imputável ao Contribuinte, ocorreu depois de 27 de Maio de 2008, ou seja, quando tinha já sido revogado o n.º 2 do art. 49.º da LGT; ocorre insuficiência da base instrutória, pois, existindo matéria de facto controvertida, «o tribunal não pode dizer que «não se fez qualquer prova» e, simultaneamente, dispensar a prova testemunhal». 1.8 As questões que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, são as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando conheceu do mérito sem que tenha procedido à pertinente instrução, designadamente à produção de prova testemunhal (cfr. conclusões com os n.ºs 4 e 5); quando considerou não haver violação do direito de audiência prévia (cfr. conclusões com os n.ºs 6 e 7); quando considerou que o acto impugnado não enferma de falta de fundamentação de facto e de direito (cfr. conclusões com o n.ºs 8 e 9); quando não deu como demonstrada a inexistência do facto tributário (cfr. conclusão com o n.º 10). Previamente, haverá também que verificar se, como alega a Recorrente (cfr. conclusões 1.ª a 3.ª), a obrigação tributária está prescrita, pois, nesse caso, verificar-se-á a inutilidade superveniente da lide. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO Na sentença recorrida, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: «Com base nos documentos juntos aos autos e no processo administrativo apenso, apurou-se a seguinte matéria de facto relevante para a decisão a proferir: Em 1998.07.03 faleceu, na freguesia de …, B………., mãe da impugnante, tendo sido habilitados como herdeiros, para além desta, o seu irmão C……….; A impugnante e seu irmão receberam a título de herança, na proporção de metade para cada um: - um prédio rústico com a área de seiscentos metros quadrados, situado no lugar de …, da freguesia de …, do concelho de Vila Nova de Gaia; - e um terreno destinado a construção urbana, sito no lugar de …, da freguesia de …, do concelho de Vila Nova de Gaia; Pela escritura pública de compra e venda de 2000.06.27, lavrada no Primeiro Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, a impugnante e C………. venderam a D………….., Lda. o terreno descrito em a); Pela escritura pública de compra e venda de 2000.07.20, lavrada no Primeiro Cartório Notarial de Ovar, a impugnante e C……….. venderam a D………., Lda. o terreno descrito em b); Do relatório resulta nomeadamente que: “aquando da busca efectuada à E……….. foi detectado e apreendido um CD com cópias de segurança de diversos contratos promessa de compra e venda (…) através do qual os promitentes vendedores prometiam vender ao promitente comprador um terreno a pastagem, rústico, sito no lugar de … (…) pelo valor de 27.500.000$00 (…) ” – Dá-se por reproduzido o Relatório junto com o PA a fls. 5 e ss. Factos não provados: - que o preço global das vendas dos dois imóveis descritos em 2 dos factos provados foi de 25.000.000$00; Não se provaram outros factos com interesse para a decisão.Motivação da decisão de facto A decisão da matéria de facto baseia-se, essencialmente, nos documentos e informações constantes do processo». DE FACTO E DE DIREITO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE À LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA Antes do mais, cumpre relembrar que, porque estamos em sede de impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária nunca poderá constituir causa de pedir do pedido de anulação da liquidação, mas poderá apenas ser conhecida, incidentalmente, como motivo de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide: no caso de a obrigação tributária não estar ainda solvida e de ser inquestionável o decurso do prazo da respectiva prescrição, a AT, ainda que a impugnação seja julgada improcedente, não poderá instaurar execução com vista à cobrança da dívida correspondente, bem como deverá oficiosamente declarar extinta a execução (cfr. art. 175.º do CPPT), caso esta tenha já sido instaurada; assim, apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada nessa sede, mesmo oficiosamente, como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a apreciação da legalidade da liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade; nesse circunstancialismo, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, págs. 23 a 25.); a prescrição da obrigação tributária em sede de impugnação judicial apenas deve ser conhecida, como causa da eventual inutilidade superveniente da lide, nos casos em que o processo forneça todos os elementos que permitam uma decisão segura quanto àquela questão, designadamente, se do processo constarem todos os elementos que permitam atender a possíveis causas de interrupção e suspensão da prescrição, que poderão ter ocorrido noutros processos administrativos ou contenciosos (Ibidem.); apesar de a sentença não ter apreciado a questão da inutilidade superveniente da lide por prescrição da obrigação tributária a que se refere a liquidação impugnada, porque se trata de questão do conhecimento oficioso, nada obsta a que a questão seja invocada em sede de recurso, nem a que, independentemente dessa invocação, seja conhecida, nos termos acima referidos, pelo Tribunal a quo. Aplicando esta doutrina ao caso sub judice, podemos desde logo concluir que o processo não nos fornece os elementos pertinentes a uma apreciação segura sobre a prescrição pois não nos dá a conhecer se ocorreram outras causas de interrupção (Note-se que, anteriormente à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a interrupção da prescrição podia ocorrer mais do que uma vez.) ou de suspensão que hajam de ser relevadas. O que, por si só, levaria a que não conhecêssemos nesta sede, ainda que incidentalmente e com vista a averiguar da utilidade da lide, da prescrição da obrigação tributária. Mas, ainda que assim não se considere, a verdade é que, em face dos elementos constantes dos autos, podemos afirmar seguramente que não se verifica a prescrição da obrigação tributária correspondente à liquidação impugnada. Sustenta a Recorrente, louvando-se nos arts. 48.º, n.º 1, e 49.º, n.º 2, da LGT, que a obrigação tributária está prescrita, uma vez que o tempo decorrido desde o termo inicial do prazo até à data da autuação do processo de impugnação judicial, acrescido do que decorreu após a paragem do processo de impugnação judicial por período superior a um ano e por motivo que não lhe é imputável até ao presente, excede o prazo de oito anos. A Recorrente alicerça a sua argumentação na “degradação” do efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração da impugnação judicial em efeito suspensivo por força da paragem do processo por período superior a um ano e por motivo que não lhe é imputável. Ou seja, a Recorrente aplica à situação sub judice o disposto no art. 49.º, n.º 2, da LGT, na redacção anterior à alteração da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que dizia: «A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação». Na verdade, nos termos da alegação da Recorrente, o processo de impugnação judicial parou por motivo que não lhe é imputável; no entanto, não concretiza as datas em que se deu essa paragem ou em que se completou um ano sobre a mesma, antes se limitando a retomar a contagem do prazo da prescrição em 2007. Ora, como veremos adiante, para averiguar dos efeitos jurídicos da eventual paragem do processo por mais de um ano, é imprescindível saber em que data ocorreu a paragem. A indagação desse facto, porque se refere à tramitação do próprio processo, sindicável pela mera consulta dos autos, não excede a competência deste Supremo Tribunal que, nesta sede, se restringe à matéria de direito (Como resulta do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito (art. 26.º, alínea b)), constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada dos tribunais centrais administrativos, ao qual compete conhecer «dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º» (art. 38.º, alínea a)). Por essa razão, o artigo 280.º, n.º 1 do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.). Vejamos, pois: Compulsados os autos, vemos que a presente impugnação judicial apenas esteve parada por mais de um ano entre 27 de Maio de 2008 (data da notificação ao Representante da Fazenda Pública dos documentos apresentados pela Impugnante mediante carta registada em 19 de Dezembro de 2007) e 9 de Junho de 2010 (data em que foi aberta conclusão e proferido despacho a ordenar que os autos fossem com vista ao Ministério Público). Porém, na data em que ocorreu essa paragem já não estava em vigor (desde 1 de Janeiro de 2007 (Cfr. art. 163.º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro.)) o n.º 2 do art. 49.º da LGT, revogado que foi pelo art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), que apenas salvaguardou dos efeitos dessa revogação os casos em que, na data da entrada em vigor da lei, tivesse já decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art. 91.º da referida Lei). O que significa, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, que no caso sub judice não tem aplicação o n.º 2 do art. 49.º da LGT. Assim, a impugnação judicial, instaurada em 20 de Abril de 2005, interrompeu o prazo da prescrição (art. 49.º, n.º 1, da LGT), inutilizando para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determinando a abertura de novo prazo igual ao primitivo (cfr. os n.ºs 1 e 2 do art. 326.º do Código Civil (CC)), que não volta a correr até ao trânsito em julgado do processo (cfr. art. 327.º, nº 1, do CC). Pelo exposto, é manifesto que, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não está prescrita a obrigação tributária correspondente à liquidação impugnada 2.2.2 DA INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DO PROCESSO Para efeitos de demonstrar a ilegalidade da liquidação adicional de IRS (mais-valias) que lhe foi efectuada com o fundamento de que o preço global de venda dos prédios foi, não de Esc. 25.000.000$00, como declarado nas respectivas escrituras e na declaração de rendimentos, mas de Esc. 27.000.000$00, a Contribuinte apresentou prova testemunhal. A Juíza indeferiu a produção dessa prova com o fundamento de que o preço global das vendas foi de Esc. 25.000.000$00 «consta da escritura!» (cfr. despacho de fls. 86/87). Na sentença recorrida a Juíza deu como facto não provado «que o preço global das vendas dos dois imóveis descritos em 2 dos factos provados foi de 25.000.000$00». Por outro lado, embora dos factos provados não resulte qual o preço efectivo das vendas que foi dado como assente, da argumentação aduzida sob a epígrafe «DOS FACTOS E DO DIREITO» resulta inequivocamente que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou que a «os factos descritos no Relatório […] são suficientes para concluir, como fez a AT, que o valor da transacção dos imóveis não fora o declarado na escritura de compra e venda» e que a AT «obteve elementos que lhe permitiram concluir pela simulação do preço de transacção declarado». Mais resulta da sentença recorrida que, face à prova recolhida pela AT, à Contribuinte «não lhe bastava alegar […] que o valor declarado seria o valor real pelo que os imóveis foram transaccionados»; impunha-se-lhe, isso sim, fazer a demonstração desse facto «com recurso aos meios gerais de prova, desde que não postergados pela lei, desde o documental ao testemunhal, passando pelo pericial». E concluiu a sentença: «o certo é que os autos não contêm qualquer elemento probatório que corrobore o alegado pela impugnante». A Recorrente põe em causa a sentença, na medida em que esta foi proferida sem que tenha havido lugar à inquirição das testemunhas, que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro dispensou expressamente por despacho proferido nos autos. Antes do mais, poderíamos interrogarmo-nos se pode agora a Recorrente, que não interpôs recurso do despacho que dispensou a prova testemunhal, questionar em sede de recurso da sentença a falta da produção da prova testemunhal. Manifestamente, sim, não havendo sequer que averiguar aqui se aquele despacho é ou não necessário e se, a ser proferido, faz ou não caso julgado formal. Desde logo, porque a Juíza do Tribunal a quo, após ter convidado a Impugnante a indicar no despacho por que indeferiu o depoimento das testemunhas, no que se refere ao facto em causa – que o preço global das vendas foi de Esc. 25.000.000$00 – considerou dispensável o depoimento das testemunhas com o fundamento de que «o facto consta da escritura!», o que não pode ser lido com outro sentido senão que considerava tal facto como provado com base na prova documental, motivo por que entendia dispensável a produção da prova testemunhal relativamente ao mesmo. Ou seja, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro criou na Impugnante a convicção de que entendia dispensável a produção de prova testemunhal relativamente àquele facto porque o tinha desde já como provado em face das escrituras de compra e venda. Assim, nunca poderia agora, sob pena de grave violação do princípio da boa-fé, pretender-se que a Impugnante deveria ter interposto recurso desse despacho e que, não o tendo feito, estava o Tribunal ad quem impedido de sindicar esse julgamento. Por outro lado, o Tribunal de recurso sempre pode sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso interposto da sentença. Aí, não só o impugnante ou a Fazenda Pública podem sustentar a insuficiência da matéria de facto e/ou o erro no seu julgamento, como o próprio tribunal ad quem pode e deve, se considerar que a sentença não contém os factos pertinentes à decisão da causa, anular a sentença oficiosamente (cfr. arts. 729.º, n.º 3, e 730.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e 712.º, n.º 4, do mesmo código, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT). Dito isto, cumpre averiguar da necessidade da inquirição das testemunhas no caso sub judice. De acordo com o disposto no art. 113.º, 2.ª parte, do CPPT, o juiz «conhecerá logo o pedido, se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários»; caso contrário, deverá ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal (arts. 114.º, 115.º, n.º 1 e 119.º, do CPPT). No caso, deixámos já dito, está em causa o preço real por que foram vendidos dois imóveis: a AT considerou que houve simulação quanto ao preço e que a venda foi efectuada por preço superior ao constante das escrituras, enquanto a Impugnante sustenta que o preço real foi o declarado. Há, pois, factos controvertidos e relevantes para a decisão a proferir, pois é inequívoco, à luz de qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, que é imprescindível averiguar o preço real daquelas vendas (cfr. art. 113.º do CPPT, arts. 508.º-A, n.º 1, alíneas d) e e), 510.º, n.º 1, alínea b) e 511.º, n.º 1 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 2.º, alínea e), do CPPT). A Juíza do Tribunal a quo considerou que a AT reuniu indícios suficientes de que o preço real era superior ao declarado (juízo que não cumpre sindicar) e que, assim sendo, competia à Impugnante apresentar prova de o preço real era o declarado. Como a própria sentença reconheceu, trata-se de prova que pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente a testemunhal. Na verdade, o facto de resultar das escrituras públicas de venda que o preço global é de Esc. 25.000.000$00, por si só, não permite que se dê tal facto como provado. Como é sabido, os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na respectiva presença (Neste sentido, VAZ SERRA, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 111.º, pág. 302, e PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, no Código Civil Anotado, vol. I, págs. 327/328.). Ou seja, a força probatória a que alude o art. 371.º, n.º 1, do CC, não exclui que as declarações nele documentadas não sejam incorrectas, simuladas, afectadas por vícios de consentimento ou produzidas em circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica (Neste sentido, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 24 de Novembro de 1999, proferido no processo com o n.º 24.124, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Setembro de 2002 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1999/32242.pdf), págs. 3923 a 3930; de 31 de Maio de 2006, proferido no processo 200/06 , publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Outubro de 2006 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2006/32220.pdf), págs. 872 a 875, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d11553540e02cd8025718600339e68?OpenDocument.). O que significa que, com base naqueles documentos, pode apenas dar-se como provado que as partes declararam perante o notário que o preço era esse, mas já que o preço declarado era o real. Assim, não vemos como possa dispensar-se a inquirição das testemunhas, em ordem a permitir à Contribuinte refutar o juízo efectuado pela AT. Assim o impõe a descoberta da verdade, que o juiz tem a obrigação de prosseguir, sendo que para esse efeito a lei lhe concede poderes de direcção do processo e de investigação (cfr. art. 13.º, n.º 1, do CPPT) (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume II, anotação 4 ao art. 114.º, págs 254/255. ). Na verdade, a produção da prova oferecida pela Impugnante mostra-se imprescindível para que esta possa demonstrar que, contrariamente ao que considerou a AT, o preço real é o declarado (prova do contrário) ou, pelo menos, para poder lançar a dúvida a esse respeito (contraprova – art. 346.º do CC). Ora, essa prova, que vimos já ser legalmente admissível, só poderia ser dispensada no caso de se poder concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. O que não podia a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro era extrair qualquer consequência jurídica, como extraiu, da verificação de que «os autos não contêm qualquer elemento probatório que corrobore o alegado pela impugnante» quando foi ela quem impediu a produção dessa prova, ao dispensar a inquirição das testemunhas (Neste sentido, vide os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 16 de Junho de 2010, do Pleno, proferido no processo com o n.º 46/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 4 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32420.pdf), págs. 142 a 147, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3bcff33757f74f18025774a003e7e5a?OpenDocument; - de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n.º 215/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb6f9c2048f250e8025791200495abb?OpenDocument.). Há, pois, que conceder provimento ao recurso, revogar a sentença e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, a fim de aí ser completada a instrução, designadamente através da inquirição das testemunhas arroladas. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I -Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de impugnação por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois a partir desta data foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que determinou também que a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo». II - Naquela circunstância, a interrupção do prazo da prescrição por efeito da impugnação judicial terá como efeitos a eliminação (incondicional) de todo o prazo já decorrido e o impedimento do decurso da prescrição (novo prazo idêntico ao primeiro) até se tornar definitiva a decisão que puser termo ao processo (cfr. arts. 326.º e 327.º do CC). III - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. IV - Porque a liquidação impugnada teve por fundamento factual que o preço real da venda foi superior ao preço declarado e a demonstração da identidade entre esses preços pode ser feita por todos os meios de prova admissíveis, não pode recusar-se ao impugnante a demonstração, através da prova testemunhal por ele oferecida, dessa factualidade, da qual ele pretende retirar consequências jurídicas. V - Muito menos pode julgar-se improcedente a impugnação judicial com o fundamento de que a impugnante não logrou provar essa identidade, se não lhe foi permitido efectuar essa demonstração. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem à primeira instância, a fim de aí ser completada a instrução, nomeadamente com a inquirição de testemunhas, e prosseguirem os ulteriores termos processuais. Sem custas uma vez que a Fazenda Pública não contra alegou o recurso.Lisboa, 16 de Novembro de 2011. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.