0310626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0310626
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Legitimidade, Caso julgado formal, Baldios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001111
Nr Documento: RP199102260310626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f52da508312dfed8025686b00661d83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310626.0A
Sumário
O objecto do recurso e fixado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo o recorrido alarga-lo, tendo em conta que os efeitos do caso julgado na parte não recorrida não podem ser afectados pela decisão do recurso. O transito em julgado da decisão que julgou as partes legitimas nada pode influenciar ou determinar a decisão sobre o merito da causa, atenta a diferente natureza das duas realidades juridicas. Os titulares dos proventos dos baldios são os compartes e não as freguesias.