0091142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0091142
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Firma, Denominação social, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021503
Nr Documento: RL199411240091142
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG299.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fc77b9dd1c3a329802568030003517dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091142.BC
Sumário
A inconfundibilidade significa o mesmo que novidade ou exclusivismo e há-de ser aferida em relação ao conteúdo global da firma. Por semelhanças gráfica e, sobretudo fonética, entre as denominações Licar e Nicar deve ser recusado o registo da firma - denominação "Nicar - Automóveis Lda" por ser confundível com a firma - denominação "Licar - - Sociedade Comercial Automobilística SA".