041834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041834
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Princípio da igualdade, Ajuste directo, Prazo de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050897
Nr Documento: SA119990121041834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37da35feed7d5251802568fc0039cc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041834.0A
Sumário
O princípio da igualdade deve ser observado em todos os procedimentos adjudicatários mesmo no caso de ajuste directo com consulta a dois ou mais interessados. Tendo surgido dúvidas quanto à extensão de prazos previstos, quando os concorrentes, por razões de urgência, apresentaram propostas suprimindo uma das fases do concurso e ambos oferecendo prazos que, pelo menos aparentemente, se não ajustavam à consulta da Administração, devia esta ter oficiado aos concorrentes consultados, e não só a um deles, como foi o caso, assim sendo violado o princípio referido em I, o que é fundamento para a anulação contenciosa do acto recorrido.