I - O princípio da igualdade deve ser observado em todos os procedimentos adjudicatários mesmo no caso de ajuste directo com consulta a dois ou mais interessados. II - Tendo surgido dúvidas quanto à...

I - Desde que não falte em absoluto a fundamentação, poderá haver erro de julgamento mas não nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 668-1-b) ou c) do C. P. Civil. II - Pode o juiz...

I - São diferentes as situações decorrentes de aquisição de predio para revenda e de aquisição de terrenos para construção de predio para habitação. II - Nesta ultima hipotese fundamenta a isenção:...

E de restituir a diferença da sisa a que se reporta o artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, relativamente a compra de um terreno adquirido em 5 de Dezembro de 1957 e no qual foi...

Excedido o prazo de dois anos estabelecido no Dec-Lei n. 31921 para a construção do predio falta, consequentemente, um dos pressupostos exigidos pela lei para a concessão da isenção da contribuição...

A isenção de contribuição predial concedida pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 30605, de 22 de Julho de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n. 31921, de 17 de Março de 1942, depende da verificação...

I - So quando não haja possibilidade fisica de expressão ou o dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo. Consequentemente,...

Na vigência do artigo 7 do Decreto-Lei n. 31 561, de 10 de Outubro de 1941, é de conceder a restituição da diferença de sisa entre a taxa de 1 por cento e a que vigorava à data da transmissão de...

I - E fundamentado para reversão de bens expropriados a não realização da obra cuja necessidade determinou a reversão nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente...

O Decreto-Lei n. 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigencia.