99A359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A359
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Motivação, Livrança, Protesto, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037397
Nr Documento: SJ199906010003591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2420cdf3905606680256a4c0029dd98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A359.B9
Sumário
Não há omissão de pronúncia pelo facto de o Juiz não apreciar todos os argumentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão. O portador da livrança não carece de "protesto" para poder accionar o avalista. Só a falta absoluta de motivação e a não sua insuficiência provoca nulidade da sentença A obrigação resultante do contrato de garantia bancária é independente das vicissitudes controvertidas, quer da relação entre devedor-mandante e credor-beneficiário, quer do contrato de mandato entre o garante-mandatário e o devedor mandante.