042551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042551
Acórdão
Descritores: Ratificação, Ratificação confirmativa, Ratificação sanação, Acto administrativo, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049722
Nr Documento: SA119980702042551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34e970082fdcd858802568fc0039f2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042551.5E
Sumário
Enquanto ratificação-confirmação é requisito de executoriedade de acto anterior válido, a ratificação-sanação visa sanar a ilegalidade de acto anterior, substituindo-o na ordem jurídica. Só existe a nulidade de sentença prevista na al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. quando os fundamentos invocados pelo Juiz deveriam, logicamente conduzir ao resultado oposto ao que foi expresso na sentença. Não ocorre tal nulidade de sentença quando os fundamentos, por razões diversas, convergem no resultado final. Não há que conhecer-se da invocada inconstitucionalidade de uma norma, se for entendido que esta não é aplicada na decisão.