I - Perante um plano de urbanização [«PU»] aprovado por assembleia municipal e o respetivo ato de ratificação aprovado em Conselho de Ministros [«CM»] os recorrentes dispunham, no quadro da LPTA, de...

A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente...

I - É ao órgão de execução fiscal que compete apreciar as garantias oferecidas nos termos do artigo 199 do CPT cf. n.º 8 e artigo 197/1 ambos do CPPT. II - Se a decisão do pedido de garantia for...

I – A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II – O art. 64º do CPTA não revogou o art.141º/1 (parte...

I - A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64º do CPTA não revogou o art. 141º, n.º 1...

A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação (ou de ratificação-sanação) após o período de resposta ou contestação da...

I - A ratificação-sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II - O art. 64º CPTA não revogou o art. 141º/1 (parte...

I – A ratificação-sanação é um acto secundário que actua sob um acto primário visando suprir a incompetência do seu autor ou outros vícios não atinentes ao conteúdo do acto, ou seja, as invalidades...

I - Tendo sido ratificado o acto de liquidação de IRS dentro do prazo de contestação concedido à Fazenda Pública, da harmonia com o disposto nos artºs 137º e 141º do CPA, este acto praticado pela...

I - De acordo com o previsto nas disposições combinadas dos artigos 15º/1/a) e 22º/1 do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, a...