3056/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 3056/99
Acórdão
Descritores: Impugnação autónoma de juros compensatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2e219fc8f3967ac880256a48004b950c
Sumário
A impugnação autónoma dos juros compensatórios só é legalmente possível e admissível quando tem como causa de pedir o atraso e a culpa por tal atraso na liquidação do imposto donde os mesmo derivam ou vicio que apenas afecte a liquidação desses mesmos juros, não podendo questionar-se naquela a ilegalidade da liquidação adicional sobre que aqueles juros incidiram sem se impugnar essa liquidação adicional. A impugnação autónoma dos juros compensatórios pressupõe sempre a aceitação da liquidação do imposto donde os mesmos derivam. A impugnação autónoma dos juros compensatórios com fundamento em vido ou ilegalidade que afecte a liquidação do imposto donde os mesmos decorrem é legalmente impossível e inadmissível na medida em que a procedência do pedido está dependente da procedência da acção de impugnação desse imposto. A impugnação autónoma dos juros compensatórios terá por exclusivo fundamento a não verificação dos pressupostos legais de que depende essa liquidação e são os estabelecidos no art" 89 do CIVA , a saber- o atraso na liquidação adicional de IVA a que respeitam, imputável ao contribuinte.