96A513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A513
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos, Arrendamento, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031029
Nr Documento: SJ199610150005131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dab562d250328f7802568fc003b1b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A513.32
Sumário
A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se verificando o caso previsto nos artigos 4 do RAU90 e 1043 do CCIV66, o arrendatário, se não opta por apresentar queixa à autoridade administrativa competente, tem de propor acção judicial contra o senhorio pedindo a condenação deste a realizá-las, seguindo-se depois, sendo caso disso, a execução para prestação de facto.