0078962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0078962
ACORDAO
Descritores: Preparo para despesas, Falta de pagamento, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016242
Nr Documento: RL199402030078962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/935725b94a0331dd8025680300026a57
Sumário
Encontrando-se efectuado o preparo para julgamento a falta de preparo para despesas só pode ser sancionada pela alínea a) do artigo 112 do CCJ.
