0231093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0231093
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034936
Nr Documento: RP200209260231093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fb1cb066166b71380256c6e0036f5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231093.8E
Sumário
Os artigos 109 e 109-A do Código do Notariado de 1976 - actualmente artigo 101 do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.207/95, de 14 de Agosto - não impõem qualquer prazo para a propositura de acção de impugnação de justificação notarial.