001034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001034
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Recauchutagem de pneus
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Machado , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013393
Nr Documento: SA219771123001034
Data de Entrada: 22/04/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d29dd9f46b5de4ec802568fc00370566
Sumário
A actividade de recauchutagem de pneus não esta sujeita a imposto de transacções.
