9820500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820500
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução do contrato, Cláusula penal, Nulidade, Controlo judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023783
Nr Documento: RP199806029820500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e15e49f3575f73c98025686b006714aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820500.08
Sumário
A cláusula penal, nos contratos de locação financeira imobiliária, destina-se, em princípio, a reforçar o direito do credor ao cumprimento da obrigação e, portanto, a tornar a indemnização mais gravosa do que normalmente seria. Porém, se for desproporcionada aos danos a ressarcir, a cláusula que a estipula encontra-se ferida de nulidade. É chocantemente desproporcionada, por isso ferida de nulidade, a cláusula penal que, na hipótese de resolução do contrato, impõe à locatária a obrigação de pagar à locadora, a título de indemnização por perdas e danos, uma importância igual a 50% do capital financeiro em dívida no momento da resolução. A intervenção judicial no controlo do montante da pena deve ser excepcional e em condições e limites apertados, limitando-se às penas abusivas e iníquas, às « manifestamente excessivas :.