9810516 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810516
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade, Detenção de estupefaciente, Consumo pessoal, Consumo de droga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00024255
Nr Documento: RP199807019810516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13b29224d69b84de8025686b0067189fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810516.C8
Sumário
I - Sendo a detenção de droga para consumo próprio e de outros um crime de tráfico, será necessariamente de excluir a detenção para consumo próprio como crime autónomo, sob pena de ofensa ao princípio " ne bis in idem ".