Acórdão TRP — Tráfico de droga, Tráfico de menor gravidade

Acórdão

9810516

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de julho de 1998
Relator: Correia de Paiva

Conflitode competências

Tráfico de drogaTráfico de menor gravidadeDetenção de estupefacienteConsumo pessoalConsumo de droga

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART40 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG40.
AC STJ DE 1994/05/25 IN CJSTJ T2 ANOII PAG221.
AC STJ DE 1995/06/28 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG242.

Sumário

I- Sendo a detenção de droga para consumo próprio e de outros um crime de tráfico, será necessariamente de excluir a detenção para consumo próprio como crime autónomo, sob pena de ofensa ao princípio

"ne bis in idem ".

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