081773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 081773
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Condenação em objecto diverso do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026068
Nr Documento: SJ199411170817732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/418f55dcdb4eb434802568fc003aa20dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081773.A2
Sumário
Não viola o disposto no artigo 661 do Código de Processo Civil de 1967 o acórdão que, ao não acolher as proposições do primeiro pedido da autora de o terreno denominado "Tomilho" "constituir propriedade da freguesia do seu domínio privado indisponível", sem embargo de aceitar que tal terreno "é um baldio logradouro comum das populações", pois tal acórdão se limita a qualificar juridicamente o direito das partes, o que é livre de fazer, sem subordinação ao que pelas partes vinha defendido nas suas teses jurídicas, e como lhe é permitido fazer pelo artigo 664 do citado Código. Igualmente não viola o disposto no citado preceito legal o acórdão que declara "o direito da autora e da ré, por igual, a todos os dinheiros depositados e provenientes da venda de produtos florestais do baldio em causa e a haverem dos serviços florestais competentes as percentagens de futuras vendas de idênticos produtos", pois não condena em objecto diverso do que vinha pedido, antes decidiu em quantidade inferior à pedida, já que a autora e a ré pretendiam tudo e só ganharam parte.