004472 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho, em tentativa, o mestre da lancha dos pilotos da barra que, recebendo de bordo do navio onde fora desempenhar as suas funções de piloto dessa barra mercadorias atiradas por um tripulante daquele, as pretende introduzir no País afastando-se do cais a que acostara, em face da fiscalização, e atira ao mar volumes que vêm a ser apreendidos, sendo apreendidos também os que ainda se encontravam a bordo, com desconhecimento do piloto, incorrendo, por isso, em suspensão da matrícula. Nestes casos é obrigatório o recurso.