075/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Maçãs
Processo: 075/11
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14217
Nr Documento: SA220120530075
Data de Entrada: 28/01/2011
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f2e90f69e5d276b80257a150050aab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:075.11.77
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Nos presentes autos foi proferida pelo Relator, em 22 de Março de 2012, a seguinte decisão sumária: “1. A……, identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário Administrativo Fiscal de Sintra, que julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade demandada do pedido. Terminou a sua alegação com as seguintes conclusões: O recorrente formulou inicialmente um pedido de aclaração da douta sentença proferida, uma vez que argui uma nulidade da mesma, pelo que esta tinha que ser suscitada e apreciada incidentalmente. Ao invés do que fundamentou a douta sentença recorrida, a questão da nulidade não deve ser objecto de matéria das alegações de recurso, mas sim ser apreciada autonomamente e de forma incidental e prévia, pelo que nesta matéria devem os autos ser remetidos ao tribunal recorrido para que o Sr. Juiz se pronuncie sobre esta. E tal facto não pode ser objecto de decisão distinta por este mui douto tribunal de recurso, aliás, cfr. disposto no nº 4 do art. 700º do CPC, aplicável ex vi artº. 2º do CPPT, o qual deve apreciar esta questão e remete-la ao tribunal recorrido como questão prévia e incidental do próprio objecto de recurso, é jurisprudência fixada pelo STJ. O que levou a que o recorrente tivesse que se pronunciar, no seu modesto entendimento em violação da lei, em sede das alegações de recurso e como seu objecto integrante, pelo que assim, e sem conceder no supra exposto, o recorrente argui desde já a referida nulidade da sentença proferida porquanto esta deixou de conhecer um acto sindicado de nulo pelo recorrente. A primeira questão relativa à nulidade em que a douta sentença recorrida errou foi na questão da tempestividade da apreciação da referida nulidade, ora, ainda que não tivesse sido sindicada na impugnação judicial, a verdade é que um acto nulo é apreciado oficiosamente e a todo o tempo, cfr. arts. 133º e 135º do CPA e 287º, 288º e 289º do CC, e arts. 201º, 202º e 203º do CPC, estes dois últimos institutos jurídicos aplicáveis subsidiariamente ex vi art. 2º do CPPT. Isto sem prejuízo do prazo geral de prescrição, o qual não se aplica no caso vertente, pelo que assim o acto nulo deve ser sempre apreciado judicialmente ex officio em qualquer fase processual e sem dependência de prazo (excepto o prescricional). O que sucedeu no caso vertido é que a douta sentença recorrida alega que o mesmo vicio não foi arguido no articulado de p.i. pelo que não pode ser sindicado posteriormente, nomeadamente em sede aclaração da decisão proferida. O que de todo em todo é manifestamente absurdo e ilegal, pois, então nunca se poderia conhecer de uma acto nulo, nem mesmo em sede de recurso, caso este não fosse arguido na p.i. respectiva, tal entendimento tem forçosamente que sufragar levanto ao insucesso da decisão proferida. A sentença proferida padece de vício de contradição, uma vez que a fls. 126 elenca a matéria de facto que foi objecto de impugnação, e nela constam os institutos jurídicos da caducidade da liquidação do tributo em causa; a caducidade do procedimento de inspecção; e por fim ainda o regime da substituição tributária e respectiva responsabilidade pelo pagamento do imposto impugnado. E contradizendo-se a sentença recorrida alega a fls. 131 que a p.i. seria tempestiva se tivessem sido deduzidos fundamentos na impugnação judicial se se tratassem de vícios geradores de nulidade dos actos tributários. Sendo certo que uma condição essencial do vicio de nulidade é a verificação da falta de qualquer um dos elementos essenciais do acto, cfr. arts. 133º e 135º do CPA, e sendo certo que as caducidades arguidas são excepções nominativas e peremptórias de conhecimento da causa e o regime de substituição tributária contende com a legitimidade do responsável tributário, sendo também uma excepção nominada de dilatória e que obsta ao conhecimento do mérito da mesma causa. Sendo certo que esta legitimidade seria sempre aferivel como pressuposto processual de apreciação liminar e prévia da p.i.. Assim, a sentença proferida padece de vicio manifesto por não ter apreciado as nulidades dos actos arguidas, e teria que o ter feito em sede incidental e prévia, cfr. art. 700º, nº 4, do CPC, e não em sede de alegações de recurso como seu objecto. O que gera uma contradição entre a matéria de facto vertida na p.i. e a decisão proferida, devendo esta ser revogada por geradora de vício de nulidade, cfr. artº. 668º do CPC. Mas também a elencação da matéria de facto realizada na sentença recorrida padece de vicio pois não o fez de forma expressa e explicita discriminando os factos considerados provados, impossibilitando assim o tribunal de recurso no conhecimento do objecto do mesmo, pois, a sentença recorrida não interpretou os mesmos de forma a que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre os erros da decisão da matéria de facto, devendo por isso também neste tocante ser revogada, cfr. artºs. 659º, nº 2, e 712º do CPC. Termos em que, com os mais de direito, mui doutamente supridos por V. Exas., Venerandos Conselheiros deste STA, se requer que seja julgado procedente, por provado, o presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida, por assim ser de inteira e costumada JUSTIÇA. Notificada destas conclusões, a Fazenda Pública veio dizer: Na conclusão com o número 15, o Rte escreve: “Mas também a elencação da matéria de facto realizada na sentença recorrida padece de vício pois não o fez de forma expressa e explícita descriminando os factos considerados provados, impossibilitando assim o tribunal de recurso no conhecimento do objecto do mesmo, pois, a sentença recorrida não interpretou os mesmos de forma que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre os erros de decisão da matéria de facto, devendo por isso também neste tocante ser revogada.” Ora esta formulação põe globalmente em cheque a matéria de facto considerada provada na sentença recorrida. Ao STA, por força da competência em razão da hierarquia que o ETAF lhe atribui na alínea b) do artigo 26°, cabe conhecer “dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (O relevo em negrito é da nossa responsabilidade.)”. O conhecimento de recursos que envolve simultaneamente matéria de facto e de direito compete aos Tribunais Centrais Administrativos, de acordo com a alínea a) do artigo 38° do ETAF. Por outro lado, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 1 conjugada com o n.° 2 do artigo 288° do CPC “O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância”. Mas “cessa o disposto no número anterior quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal”. Nestes termos e nos mais de direito deve o STA julgar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e declarar competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Notificado para se pronunciar sobre a questão da incompetência suscitada pela recorrida, veio o recorrente dizer, em síntese que “Assim, temos que a matéria decidendi nos autos é apenas de direito pelo que é competente o STA, contudo, não deixam de estar subjacentes factos sobre a decisão em causa”. Ao abrigo do comando ínsito no art. 705º do CPC, que permite o julgamento de questões simples por decisão sumária do relator, cumpre apreciar e decidir a suscitada questão. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: No dia 16/06/2005, o impugnante recebeu a liquidação de IRS respeitante ao ano de 2000, para proceder ao pagamento da quantia de € 213.028,02 (duzentos e treze mil, vinte e oito euros e dois cêntimos), com data limite de pagamento no dia 20/07/2005 (por confissão; processo administrativo tributário apenso). A presente impugnação judicial deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no dia 05/12/2005 (fls. 3). Importa começar por conhecer a questão prévia da incompetência absoluta suscitada pela Fazenda Pública nas suas Contra-alegações, porquanto a sua eventual procedência prejudicará o conhecimento de qualquer outra questão face ao disposto no artigo 16º, nº 2, do CPPT e no artigo 101° e segs. do CPC. Tal como resulta da normatividade inserta no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito [artigo 26.º, alínea b)], constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º” [artigo 38.º, alínea a)]. Por essa razão, o artigo 280.º, n.º 1, do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Deste modo, para aferir da competência, em razão da hierarquia, do STA, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso (sabido que elas definem e delimitam o objecto e âmbito do mesmo (cf. os arts. 684.°, n.º 3, e 685º-A/1, do CPC) e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto (seja porque o recorrente defende que os factos levados ao probatório não estão provados, seja porque diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, seja porque invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa). Deste modo, se o recorrente colocar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, assim, definida a competência do Tribunal Central Administrativo. No presente caso, e tal como é salientado pela recorrida Fazenda Pública, o recorrente, como fundamento da sua pretensão, invoca, na conclusão número 15, questões que põem globalmente em cheque a matéria de facto considerada provada na sentença recorrida. Com efeito aí se pode ler: “Mas também a elencação da matéria de facto realizada na sentença recorrida padece de vicio pois não o fez de forma expressa e explicita discriminando os factos considerados provados, impossibilitando assim o tribunal de recurso no conhecimento do objecto do mesmo, pois, a sentença recorrida não interpretou os mesmos de forma a que o tribunal de recurso se possa pronunciar sobre os erros da decisão da matéria de facto”. Neste contexto, é inquestionável que o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Termos em que, ao abrigo do disposto no art. 705º do CPC, se decide declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, indicando-se, nos termos do art. 18.º, n.º 3, do CPPT, como Tribunal que se considera competente o Tribunal Central Administrativo Sul, para o qual o recorrente poderá requerer a remessa do processo nos termos previstos no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo Recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 1 (uma) UC. Lisboa, 22 de Março de 2012” II- Não se conformando com tal decisão, veio agora o recorrente requerer que sobre a matéria do recurso recaia acórdão. 1. Para tanto invocou, na reclamação para a conferência, que “a douta decisão proferida não aprecia a caducidade da liquidação efectuada pela recorrida FP, uma vez que (…) o impugnante recebeu a liquidação de IRS respeitante ao ano de 2000, quando a caducidade da liquidação de IRS operou em 2004”. 2. Notificada da presente reclamação, a FP veio dizer, entre o mais, que a decisão de 22/3/12, apenas decidiu sobre a competência do Tribunal para apreciar o recurso jurisdicional tendo concluído, unicamente quanto a esta questão que: “…o recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.” “(…)”, pelo que “tal juízo obstava ao conhecimento do mérito da causa”. Acrescenta ainda a FP que não pode igualmente “tal questão ser conhecida em conferência”. “Mais dispondo o recorrente, ora reclamante, do prazo de 14 dias para requerer a remessa dos autos ao Tribunal julgado competente, nº 2 do art. 18º do CPPT, e não estando em causa essa decisão de incompetência, deve entender-se que a referida faculdade precludiu e não pode, agora, o recorrente servir-se dela.” 3. Com dispensa de vistos, cumpre apreciar e decidir. III- Como bem sustenta a Fazenda Pública, não vindo o recorrente ora reclamante questionar a decisão proferida pelo relator de 22/3/2012 sobre a competência do Tribunal para apreciar a questão de fundo, a presente reclamação deve ser liminarmente rejeitada. Na verdade, não tendo o despacho reclamado se pronunciado sobre a questão de fundo - a da caducidade da liquidação -, por se ter julgado incompetente, também não pode esta questão ser conhecida em conferência. IV- Termos em que se acorda em indeferir a reclamação para a conferência da decisão sumária do Relator proferida a fls. 266 a 270. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Maio de 2012. – Fernanda Maçãs (relatora) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.