9230495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230495
Acórdão
Descritores: Recurso, Indemnização, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005723
Nr Documento: RP199210219230495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c3df582f0d61cd08025686b0066493fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230495.1D
Sumário
Amnistiado o crime por decisão transitada em julgado, não é de admitir o recurso em relação à parte cível se a decisão impugnada não for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.