034648 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se verifique a oposição de julgados a que se refere a alínea b), do artigo 24 do ETAF, é preciso que se perfilhe, em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento), expressamente, solução oposta sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Assim, não se verifica a oposição de julgados se num dos acórdãos se admitiu, implicitamente, a solução, sem sequer a ter equacionado, e muito menos discutido.