034648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034648
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043068
Nr Documento: SAP19951116034648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67209385f6144da5802568fc00392d6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034648.24
Sumário
Para que se verifique a oposição de julgados a que se refere a alínea b), do artigo 24 do ETAF, é preciso que se perfilhe, em ambos os acórdãos (recorrido e fundamento), expressamente, solução oposta sobre a mesma questão fundamental de direito. Assim, não se verifica a oposição de julgados se num dos acórdãos se admitiu, implicitamente, a solução, sem sequer a ter equacionado, e muito menos discutido.