009689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009689
ACORDAO
Descritores: Declaração de nulidade pela administração, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Sumário
O despacho que, na pendencia do recurso contencioso, declara nulo o acto impugnado torna o recurso sem objecto e a lide impossivel, para os efeitos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
