009689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009689
ACORDAO
Descritores: Declaração de nulidade pela administração, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Junior , Jose
Recorridos: Cm de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE CABO VERDE.
Nr Convencional: JSTA00013016
Nr Documento: SA119760618009689
Data de Entrada: 30/06/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce3d9b8f177ed419802568fc0036ffb8
Sumário
O despacho que, na pendencia do recurso contencioso, declara nulo o acto impugnado torna o recurso sem objecto e a lide impossivel, para os efeitos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
