9150897 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9150897
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Seguro, Rescisão, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006715
Nr Documento: RP199209309150897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b96b16bf7c223498025686b006662feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150897.ED
Sumário
Se um trabalhador celebrou um contrato de trabalho por virtude do qual prestou serviço à entidade empregadora desde 18/10/71 até 31/12/89, se essa prestação de serviço cessou nesta última data por o dito trabalhador se ter reformado por invalidez permanente, consequente de doença, se o mesmo contrato de trabalho escrito obrigava a entidade patronal a celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais cobrindo os riscos de morte e invalidez permanente por um capital igual a 150 vezes o vencimento mensal dos respectivos trabalhadores, se esse contrato de seguro à data da reforma do trabalhador se caracterizava como um contrato de vida-seguro, não pode de forma alguma entender-se que à diminuição das vantagens do contrato de seguro corresponda uma diminuição da respectiva retribuição; Tal contrato de seguro, embora se possa considerar um contrato em benefício de terceiro, rescindido pode ser pelas partes outorgantes.