076290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076290
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011190
Nr Documento: SJ198810120762901
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VVI PAG29.
R BASTOS NOTAS VIII PAG337.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c35dab118d6dc1e802568fc003a168eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076290.C4
Sumário
O Supremo Tribunal, em principio, apenas conhece de questões de direito, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos excepcionais do n. 2, do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. So a Relação tem competencia para anular a decisão do colectivo - artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil - não podendo o Supremo alterar as respostas aos quesitos, podendo, porem apreciar o uso que faça a Relação desses poderes conferidos pelo citado artigo 712, n. 2, mas sem entrar na apreciação da materia de facto.