9651298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651298
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Cônjuge, Consentimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021176
Nr Documento: RP199705199651298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adb2b2b01bcd252e8025686b0066f4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651298.5A
Sumário
I - Sendo nulo por falta de forma o contrato de mútuo em que interveio apenas a co-ré mulher como mutuária, é ela a única responsável pela restituição do montante mutuado se não provar o consentimento do marido, pois compete-lhe o ónus dessa prova.