079/22.4BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 079/22.4BCLSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30253
Nr Documento: SA120221124079/22
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8303c7d17618b92980258942003f89c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:079.22.4BCLSB.63
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Neves Futebol Clube e Desportivo de Monção (Demandantes) interpõem a presente revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 09.08.2022 [reformado quanto a custas por acórdão de 06.10.2022] que concedeu parcial provimento ao recurso que a Demandada Associação de Futebol de Viana do Castelo (AFVC) e o contra-interessado A………… interpuseram do acórdão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) de 14.02.2022, que, por maioria, em sede de arbitragem necessária, julgou totalmente procedente o recurso interposto pelos aqui Recorrentes e, em consequência decidiu anular o acto eleitoral da Demandada, realizado em 18.06.2021, relativo aos respectivos órgãos sociais para o período de 2021/2024, na parte em que admitiu a lista A, considerando vencedora do acto eleitoral a lista B encabeçada por B…………. Os Demandantes interpõem a presente revista, alegando que esta visa a apreciação de questão com elevada relevância jurídica e social e por ser necessária para uma melhor aplicação do direito. Em contra-alegações a Recorrida defende a inadmissibilidade do recurso, ou a sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribuna! Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamentalʺ ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Os Demandantes impugnaram no TAD a deliberação electiva de 18.06.2021, da Demandada AFVC, de todos os candidatos inscritos pela lista A encabeçada pelo contra-interessado e, por outro lado, pedem, em consequência, que seja "declarada eleita a lista B) encabeçada por B………… para os órgãos sociais da demandada para o triénio de 2021/2024". O TAD julgou totalmente procedente "recurso interposto pelos Demandantes e, em consequência decide-se anular o acto eleitoral da demandada relativo aos respectivos órgãos sociais para o período de 2021/2024, realizado em 18.06.2021, na parle em que admitiu a lista A, considerando vencedora do acto eleitoral a lista B encabeçada por B…………. (...)". O TCA Sul para o qual a Demandada AFVC e o contra-interessado apelaram, invocando, no que à presente revista interessa, erro de julgamento do acórdão do TAD quanto à caducidade [ilegitimidade dos Demandantes, como a designaram, por não terem impugnado o acto de admissão da lista], considerou, nomeadamente, que o TAD aplicara o art. 98°, nº 3 do CPTA, na sua versão inicial na qual se consagrara o princípio da impugnação unitária de acto eleitoral, ou seja, que não era permitida a impugnação de actos anteriores à eleição, a não ser os que digam directamente respeito à exclusão ou omissão de eleitores, ou elegíveis nos cadernos ou listas eleitorais. Disse-se no TAD sobre a caducidade: "No caso em apreço, o que se discute é a admissão (não exclusão) de uma lista candidata, matéria que apenas pode ser impugnada no "ataque" ao acto eleitoral. Assim tendo o acto eleitoral tido lugar no dia 18.06.2021, verifica-se que os actos foram tempestivamente impugnados no dia 26.06.2021, pelo que improcede a invocada excepção de caducidade". O acórdão recorrido teve em conta a mudança de paradigma nessa matéria, resultante do DL n° 214-G/2015, de 2/10, no que respeita à actual versão do nº 3 do art. 98° do CPTA, referindo: "Do que se antevê que o pressuposto de argumentação desenvolvido pelo TAD, a propósito do art. 98°, nº 3 do CPTA, é desconforme à redacção vigente aplicável. Assiste, pois, razão aos Recorrentes quando defendem que os Recorridos deveriam ter impugnado o acto da Mesa da Assembleia Geral de admissão das listas aos Corpos Sociais da AFVC - identificado em 14 do probatório -, incluindo a encabeçada pelo Recorrido A…………. Como os Recorridos (Demandantes) assumem conhecer nos artigos 28° e 29° do r.i., tendo junto cópia do mesmo (doc. 2). Omitindo tal conduta, não o podem fazer através da impugnação do acto final [acto eleitoral de 18.06.2021, como peticionado no TAD], como resulta expressamente do art. 98°, n° 3, do CPTA, quando aí se prevê que a "ausência de reacção" contra os actos relativos designadamente à inclusão de elegíveis nos cadernos eleitorais, como é o caso sub judice, "impede o interessado de reagir contra as decisões subsequentes com fundamento em ilegalidades que enfermem os atos anteriormente praticados" (in fine). De igual modo, sendo a mesma deliberação datada de 11.06.2021 (não sendo verosímil o desconhecimento da mesma, como ressalta dos artigos 28° e 29° do r.i.), então, à data de apresentação da petição de constituição do Tribunal Arbitral, em 26.06.2021, já havia sido excedido o prazo de 10 dias a que alude o artigo 54°, nº 2 da LTAD, contado nos termos do artigo 39° da mesma Lei. O que conduz à procedência do erro de julgamento imputado ao acórdão do TAD quanto à caducidade (e inimpugnabilidade), por errada interpretação do arf. 98°, nº 3, do CPTA e violação do art. 54°, n° 2 da LTAD." O acórdão recorrido referiu ainda o seguinte: "Embora fique prejudicada, face ao supra decidido, a questão do limite do número de mandatos com que se insurgem os Recorridos (Demandantes) contra o acto eleitoral em que a lista A) foi vencedora, sempre se dirá que, não lhes assistiria razão, tendo sido proferido recentemente o Acórdão de uniformização de jurisprudência pelo STA de 26-05-2022, no Proc. nº 96/21.1BCLSB no sentido de que «[o] limite à renovação de mandatos imposto no n° 2 do artigo 50° do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas». Também aqui se imporia a revogação do acórdão do TAD." Alegam os Recorrentes na presente revista que o acórdão recorrido teria incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação do art. 98°, nº 3 do CPTA e que a presente acção teria sido intentada tempestivamente. Além de que invocaram a nulidade do acto eleitoral. A tese dos Recorrentes não é, porém, convincente. Desde logo, quanto à circunstância terem invocado a nulidade do acto eleitoral, não se vislumbra, face à ilegalidade imputada [o que se questiona é o disposto nos nºs 1, 2 e 4 do art. 50° do RJFD] que ocorra qualquer causa de nulidade, nem os Recorrentes a concretizam. Acresce que, igualmente não se vê que haja qualquer erro (muito menos) ostensivo por parte do acórdão recorrido ao aplicar e interpretar o nº 3 do art. 98° do CPTA, no sentido de que na versão aplicável ao caso se consagra o princípio da aquisição progressiva dos actos. Com efeito, o acórdão recorrido não parece padecer de qualquer erro nessa interpretação, mostrando-se fundamentado de forma consistente e plausível, nos termos acima transcritos. Assim sendo, e apesar de as instâncias terem decidido a questão em apreço de forma divergente, o acórdão recorrido parece ter ajuizado correctamente, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer, quanto à questão que os Recorrentes pretendiam discutir na revista, pelo que não se justifica a admissão deste recurso para uma melhor aplicação do direito. Igualmente não se vê que a concreta questão que no processo se discute detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática, não ultrapassando o interesse defendido pelos Recorrentes no caso concreto, sendo que, como bem salienta o acórdão recorrido, a questão de fundo que os Demandantes pretendiam discutir nos autos, foi já decidida no Acórdão do Pleno deste STA, de 26.05.2022, proferido no Proc. nº 96/21.1BCLSB, uniformizando jurisprudência em sentido contrário ao defendido pelos Recorrentes, pelo que não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista. 4. Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 24 de Novembro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.