32357A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 32357A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037696
Nr Documento: SA11993072132357A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa5080b5ed043c0f802568fc0038d5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32357A.73
Sumário
É ao requerente que cumpre a obrigação de especificar e demonstrar os fundamentos do seu pedido, de modo a criar no julgador a convicção da sua efectiva verificação, alegando para isso os factos que se mostrem pertinentes e sejam suficientes.