011019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011019
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Transferencia, Pena disciplinar
Recorrente: Antas , Alvaro
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00007832
Nr Documento: SA119810319011019
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ffe83660b41c085802568fc00386bf1
Sumário
Esta afectado de violação de lei o despacho que, invocando o Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado [artigo 13, paragrafo unico, n. 4, alinea b)], sanciona a transferencia de serviço como efeito de suspensão aplicada pelo Conselho da Revolução ao abrigo do Decreto-Lei n. 123/75 [artigo 2, n. 1, alinea b)].
