0021436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0021436
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Sinal, Indemnização, Defeito da obra
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020240
Nr Documento: RL199103210021436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/662c0ab56648843a8025680300030cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021436.65
Sumário
O sinal funciona como cláusula penal em caso de incumprimento do contrato; Por isso, não pode o montante indemnizatório ser superior áquele, em singelo ou em dobro; No caso de a obra apresentar defeitos, o dono da obra tem, primeiramente, que pedir a sua eliminação ou nova construção, e, só depois, a redução do preço ou a resolução do contrato; Se nada disto se verificar ou não for suficiente, pode o dono da obra pedir então indemnização nos termos gerais; O dono da obra não perde qualquer dos direitos atrás referidos se não reclamar dos defeitos durante a execução da obra, ainda que a tenha fiscalizado.