0046291 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV - Este incidente tem o mesmo valor da causa. V - O acto que decide tal incidente em uma sentença. VI - O recurso que cabe é de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.