0046291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0046291
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Incidente inominado, Recurso, Espécie de recurso, Valor da causa, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013693
Nr Documento: RL199103120046291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1296c57db50666c78025680300021aa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046291.5B
Sumário
A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. Este incidente tem o mesmo valor da causa. O acto que decide tal incidente em uma sentença. O recurso que cabe é de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.