9310525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9310525
Acórdão
Descritores: Confissão, Confissão judicial, Litisconsórcio necessário, Acção de preferência, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Direito de preferência, Arrendamento rural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007282
Nr Documento: RP199311159310525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/369bf4961ddeff9e8025686b00666cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310525.E2
Sumário
Há que distinguir entre confissão como causa de extinção da instância e confissão como produto do meio de prova que é o depoimento de parte. Enquanto que ali se trata de confissão do pedido como forma (causa) de extinção da instância; aqui trata-se de confissão de factos desfavoráveis ao confitente como meio de prova desses mesmos factos. Ali está-se no campo da decisão; aqui no âmbito da instrução. Em caso de litisconsórcio necessário a confissão judicial de apenas um dos litigantes não pode ter qualquer efeito, seja a título de prova plena, seja a título de prova de livre apreciação. Numa acção de preferência proposta por marido e mulher, casados em comunhão geral de bens, contitulares da raiz do prédio a preferir, há litisconsórcio necessário entre ambos. Baseando-se as respostas positivas a quesitos apenas em confissão de um dos litisconsortes necessários, essas respostas devem ser alteradas, pelo Tribunal da Relação, para "não provado". Sendo os compradores arrendatários rurais do prédio vendido, gozam do direito de preferência, em primeiro lugar, nos termos do artigo 29, nº 1 da Lei nº 76/77, de 29 de Dezembro.