038885 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Põe termo ao processo o acordão da Relação que julgue sem efeito o recurso, por falta de pagamento do imposto de justiça que o condiciona. Logo, quando proferido em processo correccional, dele se pode recorrer para o Supremo. II - Requerida a assistencia judiciaria para dispensa do imposto de justiça, condição de seguimento do recurso, o acordão que a negue deve ser notificado ao requerente, para, dentro do prazo legal, pagar aquela taxa. Omitindo-se a notificação e julgando-se, desde logo, deserto o recurso, comete-se uma nulidade.