068796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068796
ACORDAO
Descritores: Falencia, Cessação de pagamentos, Prazo de caducidade, Direito a acção, Pressupostos
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007320
Nr Documento: SJ19801120068796X
Indicações Eventuais: CIT C MONCADA LIÇÕES DIR CIV VI PAG159.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb1cf6eb0f7599f9802568fc0039b3ec
Sumário
O prazo de caducidade do direito a acção falimentar previsto no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil visa apenas a situação do comerciante que tenha deixado de exercer comercio ou tenha falecido.
