0021346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0021346
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021819
Nr Documento: RL199804230021346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83129e39b6f689ed80256803000541bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021346.CA
Sumário
Em processo de prestação de contas, rejeitadas as prestadas pelo réu e declarado que o autor as pode apresentar em 30 dias, não pode depois o réu deduzir oposição às contas que o autor apresente, nem mesmo após esclarecimentos por este prestados com base em despacho judicial. A obrigação de indemnizar consubstancia-se em dívida de valor, pelo que é actualizável. O administrador de patrimónios alheios sabe ou tem obrigação de saber o que deve, pelo que, a ser ilíquido o montante em dívida, a iliquidez é apenas aparente e não real, não impedindo a constituição em mora. O administrador do património ex-conjugal indiviso deve prestar anualmente ao ex-cônjuge as contas da administração do património comum, ficando, quanto ao saldo apurado em cada ano, se não o pagar, obrigado a pagar juros legais desde o início do ano seguinte.