079140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079140
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Trespasse, Estabelecimento comercial, Uso, Locação, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005473
Nr Documento: SJ199011070791401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c1a111f8ad7493f802568fc003994abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079140.46
Sumário
Não pode assacar-se vicio de omissão ao aresto que considere prejudicado o conhecimento de certa questão em vista da solução encontrada para outra. A figura do trespasse, doutrinal e jurisprudencialmente, e considerada como alienação do estabelecimento comercial ou industrial, como universalidade economica. Por derivancia do trespasse, a transmissão da posição contratual e abrangente de toda a posição do trespassante no tocante ao uso que podia fazer do locado onde se instala o estabelecimento. Se o trespassario exerce no locado apenas uma parte da actividade que o arrendamento consente, em nada viola os deveres de inquilino, pois onde cabe o mais, cabe o menos.