01836/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01836/02
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059339
Nr Documento: SA12003052201836
Juízes: Pais BorgesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58172ead951a59fd80256d33005147a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01836.02.1C
Sumário
É nula por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo declarado a nulidade de contrato para realização de trabalhos a mais em empreitada de obras públicas, ordena a restituição do valor do que foi prestado no âmbito de tais trabalhos pela autora, adjudicatária dessa empreitada, não apreciou pedido por esta também formulado, de indemnização pelos danos emergente e lucros cessantes, juros de mora e encargos bancários.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A..., Lda., com sede em Serpins, concelho da Lousã, instaurou no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra acção para efectivação de responsabilidade contratual do Município de Arganil por incumprimento da obrigação do R. de pagamento de obras a mais efectuadas pela A. no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre ambos. Por sentença de 22.4.02, proferida a fl. 48/50, dos autos, foi a acção julgada procedente e declarado nulo o contrato verbal de trabalhos a mais e condenado o R. a restituir o valor do que lhe foi prestado pela A. no âmbito de tais trabalhos, a apurar em execução de sentença. Inconformada com tal decisão, dela veio interpor a A. o presente recurso, tendo apresentado alegação com as seguintes conclusões: A decisão recorrida omitiu pronúncia sobre os pedidos da A., ora recorrente, elencados na réplica desde o art. 29º até final; A decisão recorrida violou o nº 2 do art. 659º, do Código do Processo Civil e o nº 2 do art. 660º, do Código do Processo Civil, ao omitir pronúncia sobre o pedido relativo à quantia correspondente aos juros vencidos e à indemnização por despesas e encargos bancários fundada na responsabilidade por factos ilícitos, ou na culpa na formação dos contratos, ou, subsidiariamente, no enriquecimento sem causa; A decisão recorrida ao não aplicar sucessivamente, os arts 483º e seguintes do Código Civil (responsabilidade por factos ilícitos), 227º e seguintes do Código Civil (culpa na formação dos contratos) e, subsidiariamente, 473º e seguintes do Código Civil (enriquecimento sem causa), violou-os; Deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene a R., ora RECORRIDA: Ø Em pagamento à A. da quantia de 44.861.689$00, a que correspondem na nova unidade monetária € 223.769,16 (valor dos trabalhos e respectivos juros moratórios vencidos até 15 de Novembro de 2001); Ø Na quantia correspondente aos juros moratórios vincendos desde 16 de Novembro de 2001, computados sobre a quantia de 18.406.775$00, a que correspondem na nova unidade monetária € 91.812,60, até integral pagamento; Ø Na quantia correspondente aos encargos bancários, no montante de 2.407.793$00, a que correspondem na nova unidade monetária € 12.010,02; e) Ou, caso V. Exas entenderem não existir nos autos suficiente matéria de facto assente para que possam decidir, deve a decisão recorrida ser revogada e ser mandado o processo baixar à 1ª Instância, para tentativa de conciliação, elaboração dos factos assentes e base instrutória e julgamento. Não houve contra-alegação. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: A meu ver procede a omissão de pronúncia que a recorrente imputa à sentença recorrida na sua alegação. Na verdade, o tribunal “a quo” não conheceu dos pedidos formulados pela A. relativamente a juros de mora, lucros cessantes e encargos bancários, omissão que configura a nulidade do nº 1 d) do art.º 668º do CPC, devendo os autos baixar à 1ª instância para prosseguirem com vista ao conhecimento dessas questões. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS 2. A sentença recorrida baseou-se nos seguintes factos: 1 – A A. celebrou com o R. contrato de empreitada de execução de infra-estruturas, arruamentos, lancilagem, passeios e redes de águas pluviais em 25.93. 2 – No decurso da empreitada tiveram lugar trabalhos a mais, isto é, não previstos no caderno de encargos. 3 – Esses trabalhos não foram determinados por escrito mas foram aceites pela A. O DIREITO 3. A sentença recorrida julgou procedente a alegação do R., ora recorrido, no sentido da nulidade do contrato verbal para realização de trabalhos a mais. Pois que, nos termos do art. 107 do DL 235/86, a realização desses trabalhos deve ser ordenada por escrito, acompanhada dos pertinentes elementos, nomeadamente o projecto de alteração (nº 3), e devendo a ordem ser averbada ao contrato, como suplemento deste, devendo ainda este suplemento ser averbado no livro em que estiver registado o contrato (nº 4). E, tendo concluído pela nulidade desse contrato, considerou a sentença que o pedido de indemnização formulado pela A. não poderia basear-se no incumprimento do mesmo contrato verbal, o que determinaria a improcedência da acção com tal fundamento. Todavia, considerou ainda a sentença recorrida, na réplica a A alterou a causa de pedir e o pedido, dizendo que a nulidade tem efeito retroactivo e deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, sendo tal alteração admissível nos termos do art. 273º nº 6 do CPC. E assim é efectivamente nos termos do art. 289º do CC, pelo que, prossegue a sentença, se impõe tal restituição na forma legal, neste caso em valor correspondente, o qual deve ser apurado em execução de sentença nos termos do art. 661º nº 2 do CPC. Pelo que decidiu a sentença julgar a acção procedente, declarando nulo o contrato verbal de trabalhos a mais e condenando o R. a restituir o valor do que lhe foi prestado pela A. no âmbito de tais trabalhos, a apurar em execução de sentença. Porém, na réplica, a A., ora recorrente, formulou ainda o pedido de indemnização por danos patrimoniais, sofridos pela Autora e que devem ser indemnizados pelo Réu, consubstanciando-se em danos emergentes e lucros cessantes, traduzidos nos quantitativos resultantes da perda de facturação, na facturação não paga, nos lucros não percebidos, nos juros de mora do capital empatado e nos encargos bancários desse capital, referidos e peticionados na P. I., devendo deles ser a Autora ressarcida (nº 47). Ora, como alega a recorrente, a sentença não se pronunciou sobre tal pedido de indemnização, não apreciando qualquer destas questões. Sendo que estava obrigada a fazê-lo, por força do que estabelece o art. 660 do CPC, onde se dispõe que «2.O juiz deve resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela dada a outras». Procede, assim, a alegação da recorrente no sentido da existência de nulidade da sentença, que se verifica quando, como sucede no caso presente, «o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar», tal como estabelece a al. d) do nº 1 do art. 668 do CPCivil. Com o que fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na alegação da recorrente. (Decisão) 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, declarando a nulidade sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido, para conhecimento das questões suscitadas pela A., ora recorrente., se a tal entretanto nada obstar. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrida. Lisboa, 22 de Maio de 2003. Adérito Santos – Relator – Cândido de Pinho – Pais Borges