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0051761 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Narciso Marques Machado

Data: 05 de fevereiro de 2001

Processo: 0051761

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Nomeação de bens à penhora, Dever de colaboração das partes, Executado

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00029277

Nr Documento: RP200102050051761

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c03a85c12de53e980256a3a003cb520

Sumário

O exequente pode pedir a colaboração do executado com o tribunal no sentido de identificar bens penhoráveis.

Acórdão

0051761

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 2001
Relator: Narciso Marques Machado

Execução por quantia certaNomeação de bens à penhoraDever de colaboração das partesExecutado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART837-A.

Sumário

O exequente pode pedir a colaboração do executado com o tribunal no sentido de identificar bens penhoráveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)