087756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087756
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029393
Nr Documento: SJ199603120877562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/819f2a4b6b81f870802568fc003afeeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087756.2A
Sumário
O contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos não celebrado por escritura pública está ferido de nulidade invocável a qualquer tempo pelos interessados e do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente. É insindicável pelo Supremo o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer dos casos excepcionais da 2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo, face à matéria fáctica dada como apurada pelas Instâncias, não pode censurar o decidido quanto do montante da restituição a efectuar. Ao ser suscitada inoportunamente pelo Autor a questão da actualização da prestação de acordo com a depreciação monetária, suscitou-se questão nova fora do âmbito do recurso.