0001893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0001893
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Revogação, Incumprimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006840
Nr Documento: RL199604240001893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be2c3e1dacfd55e780256803000450f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001893.D8
Sumário
Apesar do art. 64 do Código Penal de 1982 prever que a pena se considera inteiramente cumprida e extinta, se a liberdade condicional não for revogada, logo que expire o período da duração desta, a revogação dessa liberdade condicional não perdeu oportunidade se o processo adequado para a sua revogação foi instaurado anteriormente.