0250183 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0250183
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Obrigação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035786
Nr Documento: RP200302030250183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd1d99aebab155d080256d100028fb18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250183.8C
Sumário
No contrato de empreitada, estando a Ré (enquanto empreiteira) adstrita a uma obrigação de resultado, este implica que sejam efectuados pelo devedor (Réu) todos os trabalhos necessários à perfeição da prestação contratual, de acordo com o convencionado e com respeito pelas regras técnicas da construção, deixando de ter sentido a invocada causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro (de os AA. não terem preenchido o espaço vazio entre o muro objecto da empreitada e o talude onde se acumulou a água das chuvas), ou sequer a concorrência de responsabilidade dos lesados (pela queda ou ruir do objecto da empreitada).