9120766 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao cabeça de casal cabem apenas poderes de administração ordinária do património hereditário. II - Não se incluem nesses poderes o de intentar acção, contra terceiro, destinada ao reconhecimento de direito de propriedade da herança sobre prédios, à declaração de inexistência de servidão sobre os mesmos prédios e à condenação na alteração de obras feitas em prédio vizinho.