9120766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9120766
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Cabeça de casal, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003915
Nr Documento: RP199201209120766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddf85526bea90c618025686b006638e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120766.D0
Sumário
Ao cabeça de casal cabem apenas poderes de administração ordinária do património hereditário. Não se incluem nesses poderes o de intentar acção, contra terceiro, destinada ao reconhecimento de direito de propriedade da herança sobre prédios, à declaração de inexistência de servidão sobre os mesmos prédios e à condenação na alteração de obras feitas em prédio vizinho.